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Santa Casa de Misericórdia de Itabuna

ENGANA-SE QUEM ACREDITA QUE A INTERNET É UMA TERRA SEM LEI

Artigo Considerando que a Constituição Federal em seu artigo 5º., inciso X, protege expressamente o Direito à Honra, à Imagem e à Intimidade das pessoas; Considerando que os artigos 186 e 187 do Código Civil assegura ao ofendido o direito à indenização pelos danos materiais ou morais decorrentes da ofensa; Considerando que em relação à […]